- FRANCO DE CAMARGO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Av. Dr. Moraes Sales, n.º 637, 6º andar, Centro, Campinas, CEP.: 13.010-000 TEL: (19) 3383-3279 www.francodecamargo.com.br guilherme@francodecamargo.com.br A prestação de serviços jurídicos, em especial frente às áreas empresarial e previdenciária, é realizada por advogados especializados e experientes nestas searas, com escritório localizado em Campinas – SP. O FRANCO DE CAMARGO & ADVOGADOS ASSOCIADOS é um escritó
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Descumprimento de transporte gratuito é questionado em audiência
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Empresas que recebem benefícios fiscais da Copa deverão reservar vagas a deficientes
Seguradora está isenta de arcar com prejuízo de furto
Extravio de bagagens em aeroporto está sujeito ao CDC
Mantida multa a ex-Prefeito de União do Oeste por improbidade
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA
Empresas que recebem benefícios fiscais da Copa deverão reservar vagas a deficientes
empresas que recebem benefícios fiscais para atuar em atividades relacionadas à Copa das Confederações , à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos deverão reservar 5% dos postos de trabalho a pessoas com deficiência. A medida está prevista em projeto de lei do Senado aprovado na última terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. De autoria do senador Lindbergh Farias , o projeto altera a Lei 12. 213/1991.
Seguradora está isenta de arcar com prejuízo de furto
Se o dono de um carro cria situações que facilitam o furto, o seguro não precisa arcar com o prejuízo. De acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a seguradora só precisa ressarcir o furto de um automóvel nos casos em que o risco é assumido por ela. Se o próprio dono é quem, conscientemente, criou facilidades para tanto, passa a ser quem assume o risco, e não mais a seguradora. O veículo foi furtado em frente ao prédio do filho do proprietário, à noite. conjur.
Extravio de bagagens em aeroporto está sujeito ao CDC
companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia". 000 DES — aproximadamente R 3 mil. Os tratados são mais benéficos para as empresas, já que o Código de Defesa do Consumidor não prevê limite para indenização. 991. conjur. com.
Mantida multa a ex-Prefeito de União do Oeste por improbidade
mantida em 2º grau a condenação, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa catarina , do ex-Prefeito de União do Oeste Leonir José Pelizza por ato de improbidade administrativa. pelizza foi condenado ao pagamento de multa equivalente ao último salário recebido como Prefeito. condenado pelo Juízo de primero grau, Pelizzo recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 11 da Lei n. 8. 429/1992, considerou o Desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da apelação.
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA
A propaganda eleitoral existe como um conjunto de técnicas e ferramentas físicas e virtuais, que visam à divulgação e propagação de idéias, para informar e persuadir o eleitorado a tomar uma decisão quanto ao voto nas eleições. É pelo intermédio da propaganda que idéias, informações e crenças são difundidas, tendo como fito a adesão de destinatários. Ocorre que alguns candidatos tentam subverter o processo isonômico, antecipando suas propagandas. O ano de 2012 será marcado por eleições para v
Aposentadorias e pensões de servidores serão reajustados pelo INPC
A Assembleia Legislativa do Rio votará nesta quarta-feira , em discussão única, o projeto de lei 1. 485/12, do Governo do estado, que escolhe o Índice Nacional e Preços ao Consumidor para reajuste de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. Ele também estabelece a data-base de 01 de janeiro e traz em anexo tabela com percentuais a serem pagos com data de início a partir de janeiro de 2011. Fonte: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Pesquisa revela boas práticas sustentáveis dos pantaneiros
O homem pantaneiro sabe aliar desenvolvimento econômico com preservação ambiental. Essa foi uma das conclusões do projeto Expedição Pantanal, apresentado nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa. A pesquisa de campo promovida pelo Instituto SOS Pantanal percorreu durante cinco meses a planície pantaneira e identificou e mapeou iniciativas sustentáveis adotadas na região. “Nesse levantamento, observamos que 86% da vegetação nativa da planície pantaneira estava preservada.
Chico Preto defende aumento do teto SUS para o Amazonas
O deputado estadual Marco Antonio Chico Preto defendeu, nesta quinta-feira , a revisão da remuneração per capta para o atendimento às demandas de Saúde Pública, dentro da política do Sistema Único de Saúde para o Amazonas o que, segundo ele, deverá ser de R$ 144 que é a média nacional e não de R$ 112. Ele afirma que a questão está sendo debatida pelo Governo do Estado junto ao Ministério da Saúde. Fonte: Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas.
Cachoeira pediu intervenção de Demóstenes na Educação
Gravações telefônicas feitas pela Polícia Federal mostram que o senador Demóstenes Torres foi acionado pelo empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, para fazer lobby no Ministério da Educação. Nas gravações o senador diz a Cachoeira que procurou o Ministério da Educação para resolver impasse envolvendo um pedido de abertura de curso de medicina da Faculdade Padrão, de Goiânia. O mantenedor da instituição é ligado a Cachoeira. Fonte: Jornal Folha de São Paulo.
Mais uma vitória da AGU consegue ressarcimento de benefícios previdenciários ao INSS
Mais uma vitória da AGU consegue ressarcimento de benefícios previdenciários ao INSS A Advocacia-Geral da União conseguiu, na Justiça, que a CTO Ceará Terminal Operator e a Maersk do Brasil Brasmar LTDA. restituam aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social os benefícios pagos a funcionário que foi vítima de acidente de trabalho ocorrido por negligência das empresas. A PF/CE e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria Geral Federal , órgão da AGU. Ref. : Processo nº 0005757-31. 2009.
Novos critérios do INSS para concessão de benefícios por doença ou acidente são duramente criticados
Novos critérios do INSS para concessão de benefícios por doença ou acidente são duramente criticados O novo sistema de concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente, em estudo no Instituto Nacional do Seguro Social , provocou polêmica em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, ontem . O documento de quase 500 páginas lista as doenças, os respectivos códigos CID e o tempo previsto para a recuperação.
Veículos elétricos ou híbridos podem ficar isentos de impostos por dez anos
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, na última quarta-feira projeto de lei que suspende por dez anos a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados dos veículos híbridos ou movidos a energia elétrica, de fabricação nacional. O projeto , de iniciativa do ex-senador Roberto Cavalcanti , também isenta, pelo mesmo período, algumas de suas partes e acessórios classificados na Tabela de Incidência do IPI. Fonte: Senado Federal.
Comissão do Senado adia votação da PEC que altera distribuição do ICMS de comércio eletrônico
Comissão do Senado adia votação da PEC que altera distribuição do ICMS de comércio eletrônico As novas regras para distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre produtos comprados pela internet, no chamado comércio eletrônico , só serão apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira . O adiamento também estava sendo articulado pela bancada de São Paulo - Aloysio Nunes Ferreita , Marta Suplicy e Eduardo Suplicy .
Senado aprova alíquota única de ICMS sobre importados
O Senado aprovou hoje o Projeto de Resolução 72, que estabelece uma alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para produtos importados ou que usem mais de 40% de matéria-prima importada durante o processo de industrialização. Como se trata de matéria de prerrogativa do Senado, o projeto segue para promulgação no Diário Oficial da União. Pela legislação, também estarão fora das novas regras as operações que destinam gás natural importado a outros Estados.
Câmara conclui votação do novo Código Florestal
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do novo Código Florestal . O substitutivo, de autoria do deputado federal Paulo Piau , modifica em pelo menos 21 pontos o teor do projeto antes aprovado pelo Senado. O projeto agora vai à sanção da presidente da República. Pelo texto aprovado, os produtores rurais que desmataram áreas de preservação permanente até a data de 22 de julho de 2008 ficarão desobrigados de pagar multa e de recompor a vegetação nativa. Fonte: Senado Federal.
Senado aprova MP que viabilizou privatização dos aeroportos
O Senado aprovou na última quarta-feira projeto proveniente da Medida Provisória 551/2011, editada para viabilizar o processo de concessão de aeroportos à iniciativa privada. A MP que deu origem ao Projeto de Lei de Conversão 8/2012 foi editada em novembro do ano passado, antes do leilão que privatizou, em fevereiro deste ano, os terminais de Cumbica, em Guarulhos , Viracopos, em Campinas , e Juscelino Kubitscheck, em Brasília . O argumento gerou críticas do senador Cyro Miranda .
CAS aprova mudança no Estatuto dos Militares para incluir esclerose múltipla como doença grave
CAS aprova mudança no Estatuto dos Militares para incluir esclerose múltipla como doença grave A esclerose múltipla poderá ser incluída entre as doenças consideradas incapacitantes, relacionadas no Estatuto dos Militares , e passíveis de concessão de reforma do militar. Projeto de lei Câmara com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Assuntos Sociais . A proposição foi encaminhada ao Congresso pela Presidência da República. A matéria segue para o Plenário.
Seção de dissídios coletivos do TRT-15 nega provimento a recurso de sindicato
Inconformado com a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Caçapava, que julgou improcedente a ação declaratória, recorreu o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São José dos Campos e Região, pedindo que fosse declarada sua legitimidade para representar os empregados da primeira requerida, uma empresa do ramo da indústria de plásticos, bem como que fosse reduzido o valor arbitrado a título de honorários periciais.
Juiz determina de ofício a competência das varas de Tangará da Serra
Em uma decisão fundada na defesa do interesse inato do trabalhador e da jurisdição do interior do Estado, o juiz da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, Bruno Weiler Siqueira, determinou de ofício a competência de uma das varas de Tangará da Serra, para julgar ação proposta em Cuiabá por um empregado dos Correios que mora naquela cidade. Pela CLT, a competência para julgar os processos é a vara onde o trabalhador presta o serviço, mesmo que tenha sido contratado em outro lugar.
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